ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1779-2023 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 1779-2023

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1738/22, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2023 até o montante de R$ 1.192.665,93 (hum milhão, cento e noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionadas:

 

02 05 02 10 301 0006 1.030 – Construção Reforma, Ampliação, Aquisição UBS de Saúde.

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

2601

 

34.156,37

4490 51

Obras e Instalações

2621

 

60.000.00

 

02 05 02 10 301 0006 2.023 – Manutenção das Atividades do PSF.

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

339030

Material de Consumo

2621

 

300.000,00

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2621

 

200.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

2621

 

100.000,00

 

02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2621

 

300.000,00

 

02 05 02 10 303 0020 2.067 – Manutenção da Farmácía Municipal

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

2621

 

19.893,90

4490 51

Obras e Instalações

2704

 

82.227,42

 

02 05 02 10 305 0024 2.019 – Manutenção das Atividades do Controle Epidemiologico

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

339030

Material de Consumo

2621

 

15.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

2621

 

30.000,00

 

02 06 02 15 451 0011 1.011 – Abert. Alarg. Pavim. Recup. e Sinaliz. de Vias Urbana.

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

2706

 

26.696,02

 

02 09 01 20 606 0016 1.020 – Constr. Aquisição p/ Desenvolv. das Ativ. Diretamente Produtivas.

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2710

 

24.692,22

 

Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior o valor de R$ 1.140.412,38 (hum milhão, cento e quarenta mil, quatrocentos e doze reais e trinta e oito centavos), e por anulação o valor de R$ 52.253,55 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) na dotação orçamentária seguinte:

 

02 09 01 20 606 0016 1.020 – Constr. Aquisição p/ Desenvolv. das Ativ. Diretamente Produtivas.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

339030

Material de Consumo

2704

 

2.253,55

4490 51

Obras e Instalações

2704

 

50.000,00

 

Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 04 abril de 2023.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:59D15058