ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1716, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1716, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de anulação parcial ou total de dotações de dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos e Outros Recursos não Vinculados – destinados ao Município de Congonhal.

 

(382)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.093 –MANUT. DESP. VEICULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

 

(382)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.093 –MANUT. DESP. VEICULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.501.99 – Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

Adiciona: R$ 300.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;

 

(336)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.501.99 – Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

 

(360)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.037 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITERIO

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

 

Reduz: R$ 300.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 01 de outubro de 2025.


RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:59D6639B