ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - DECRETO Nº 1.297 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.451, PARA DISPOR SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESTINAÇÃO SANITÁRIA DE ANIMAIS DE PRODUÇÃO MORTOS NO MUNICÍPIO DE LARANJAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere o art. 48, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Laranjal, e:
CONSIDERANDO a necessidade de instrumentalizar, operacionalizar e dar efetividade à aplicação da Lei nº 1.451/2026;
DECRETA
Art. 1º - Fica definido que a Secretaria Municipal de Agricultura, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, especialmente nos dias de semana, quais sejam, segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, disponibilizará uma máquina retroescavadeira, bem como um operador de máquina, para atendimento aos proprietários de animais de produção que necessitem de auxílio para descarte de animais mortos.
§ 1º - Quando o descarte for solicitado nos finais de semana, este deverá ocorrer na próxima segunda-feira, prioritariamente no primeiro horário do dia, e somente ocorrerá nos finais de semana em caso de risco à saúde pública;
§ 2º - A solicitação deverá ser feita presencialmente na Secretaria Municipal de Agricultura, localizada na Rua Augusto Boalento, Centro, Laranjal/MG - CCPL, ou via WhatsApp, em casos necessários, através do número institucional da Secretaria Municipal de Agricultura;
§ 3º - A Secretaria Municipal de Agricultura deverá passar ao operador de máquina o cronograma a ser seguido no dia.
Art. 2º - A execução das ações previstas neste Decreto ocorrerá conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e de acordo com o planejamento da Secretaria Municipal de Agricultura, nos termos do art. 8º da Lei nº 1.451/2026.
Art. 3º - O serviço de que trata este Decreto restringe-se exclusivamente aos limites territoriais do Município de Laranjal e destina-se apenas a animais de produção (bovinos, equinos).
Parágrafo único - É de responsabilidade exclusiva do proprietário indicar o local exato para a abertura da vala, eximindo o Município de qualquer responsabilidade por danos causados a redes de água, esgoto, cabos subterrâneos ou pastagens no momento da execução do serviço.
Art. 4º - Conforme solicitação definida no artigo 1º, o maquinário municipal será utilizado na propriedade do requerente, exclusivamente, para o descarte de animais mortos.
Art. 5º – Fica expressamente proibido o descarte de animais mortos em rios, córregos, nascentes, valas a céu aberto, margens de estradas ou locais que descumpram as normas ambientais vigentes.
Art. 6º - Concluída a realização do serviço, a Secretaria de Agricultura deverá emitir relatório contendo os serviços prestados e colher a assinatura do beneficiário para fins de registro e controle interno, conforme o Anexo I deste Decreto, que contém o Requerimento e Autodeclaração Simplificada para solicitação do serviço.
Art. 7 º - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura o controle e a gestão do programa de que trata este Decreto, bem como a organização e o arquivamento de toda a documentação gerada em razão dele, com apoio das demais Secretarias Municipais no âmbito de suas atribuições.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Laranjal, 10 de novembro de 2026.
Fernando Gonçalves dos Santos
Prefeito Municipal
ANEXO I - REQUERIMENTO E AUTODECLARAÇÃO SIMPLIFICADA
1.DADOS DO REQUERENTE
Nome Completo: _________________________________________________
Profissão: _______________ Estado Civil: _______________
RG: _______________ CPF: _______________
Endereço da Propriedade: ________________________________________
Telefone/WhatsApp: _______________
Inscrição no Cadastro de Produtor Rural: _______________
2.DADOS DO ATENDIMENTO
Espécie/Categoria do Animal: _______________ Quantidade: ______________
Causa Provável da Morte:___________________________________________
Data do Óbito: ___/___/_____
Data do Enterro: ___/___/_____
Houve suspeita de doença de notificação obrigatória? ( ) Não ( ) Sim. Qual?
3.AUTODECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras e que o local indicado para o sepultamento do(s) animal(is) cumpre os critérios básicos de distanciamento de fontes de água.
Laranjal/MG, _____ de _______________ de 2026.
________________________________________
Assinatura do Requerente
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:59DF7B13