ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.814 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências”.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$1.478.224,74 (Um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
I – Fichas a serem suplementadas:
|
SECRETARIA MUNICIPAL |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO |
RECURSO |
VALOR |
|
GOVERNO |
1029 |
881 |
3.3.50.43.00.00.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1.720.000.0000 |
228.224,74 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
228.224,74 |
|||||
|
SAÚDE |
2192 |
989 |
3.3.93.34.00.00.00.00 |
OUTRAS DESP. DE PESSOALDECORRENTES DE CONTRATOS |
1.600.000.0000 |
1.250.000,00 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.250.000,00 |
|||||
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
1.478.224,74 |
|||||
II – Fichas a serem anuladas:
|
SECRETARIA MUNICIPAL |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO |
RECURSO |
VALOR |
|
GOVERNO |
1029 |
883 |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.720.000.0000 |
228.224,74 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
228.224,74 |
|||||
|
SAÚDE |
2.184 |
570 |
3.1.90.04.00.00.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.600.000.0000 |
250.000,00 |
|
SAÚDE |
2.192 |
486 |
3.3.93.39.00.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.600.000.0000 |
1.000.000,00 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.250.000,00 |
|||||
|
TOTAL A ANULAR |
1.478.224,74 |
|||||
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Branco, 19 de Junho de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:59EC4F8E