ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.475, DE 22.12.2021

Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 1.914, de 21.01.2009 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº 1.914, de 21.01.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. A contraprestação a ser feita pelo Município aos estagiários será feita mediante concessão de uma bolsa mensal, no valor correspondente a meio salário mínimo vigente no país, pela carga horária de 04 (quatro) horas diárias, nos dias úteis de expediente Municipal”.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 22 de dezembro de 2021.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
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