ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.507/2024
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o § 7° ao artigo 34, da Lei nº 4.378, de 15 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. ………………..
…………………………
“§7º Os incentivos relacionados à titulação, de que trata este artigo, serão concedidos aos servidores públicos nomeados, somente após a conclusão e aprovação no estágio probatório de 3 (três) anos.
Art. 2º Acrescenta o § 5° ao artigo 35, da Lei nº 4.378, de 15 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. ………………
………………………..
§5º Os incentivos relacionados à titulação, de que trata este artigo, serão concedidos aos servidores públicos nomeados, somente após a conclusão e aprovação no estágio probatório de 3 (três) anos.
Art. 3º Acrescenta o § 5° ao artigo 36, da Lei nº 4.378, de 15 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. ……………
……………………..
§5º Os incentivos relacionados à titulação, de que trata este artigo, serão concedidos aos servidores públicos nomeados, somente após a conclusão e aprovação no estágio probatório de 3 (três) anos.
Art. 4º Acrescenta o § 5° ao artigo 37, da Lei nº 4.378, de 15 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. …………..
…………………….
§5º Os incentivos relacionados à titulação, de que trata este artigo, serão concedidos aos servidores públicos nomeados, somente após a conclusão e aprovação no estágio probatório de 3 (três) anos.
Art. 5º Acrescenta o § 5° ao artigo 38, da Lei nº 4.378, de 15 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. ………….
…………………...
“§5º Os incentivos relacionados à titulação, de que trata este artigo, serão concedidos aos servidores públicos nomeados, somente após a conclusão e aprovação no estágio probatório de 3 (três) anos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 23 de Dezembro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:5AC137D0