ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 202 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

“Concede reajuste salarial para os servidores públicos municipais e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Município de Brás Pires a conceder reajuste no percentual de 10,00% (dez por cento) sobre o vencimento base dos servidores públicos municipais.

 

§1º: Ficam excluídos do reajuste mencionado no caput deste artigo os profissionais do Magistério, os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate à Endemia, além daqueles servidores que recebem um salário mínimo mensal que, por seu turno, é reajustado anualmente pelo Governo Federal.

 

§2: O reajuste mencionado no caput deste artigo contempla os servidores públicos municipais, ativos e inativos e, inclusive, Técnicos de Enfermagem, Motoristas e Pedreiros.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento em vigência.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brás Pires/MG, 21 de fevereiro de 2020.

 

ITAMAR CABRAL DE MIRANDA

Prefeito Municipal de Brás Pires


Publicado por:
Wesley de Souza Pereira
Código Identificador:5B1D5573