ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1364

LEI Nº 1.364, DE 19 DE MARÇO DE 2021

 

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 298.162,55 por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao inciso I § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e do § 3º do art. 25, da Lei Federal nº 14.113/2020, que dispõe sobre o FUNDEB.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 298.162,55 (duzentos e noventa e oito reais, cento e sessenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 118- Transferências do FUNDEB para aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica e fonte 119 - Transferências do FUNDEB para aplicação em Outras Despesas da Educação Básica, referente à conta bancária nº672.012-1 (FUNDEB), nas seguintes rubricas orçamentárias:

 

I - 02.09.01.12.361.0028.2083 – Manutenção do FUNDEB

02.09.01.12.361.0028.2083.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recursos: 218 – Transferências do FUNDEB para aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica(Recursos de Exercícios Anteriores)......................R$ 7.755,37

02.09.01.12.361.0028.2083.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

 

Fonte de Recursos: 218 – Transferências do FUNDEB para aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica(Recursos de Exercícios Anteriores)....................R$ 115.538,93

 

II - 02.09.01.12.361.0028.2084 – Manutenção do FUNDEB

02.09.01.12.361.0028.2084.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recursos: 219 - Transferências do FUNDEB para aplicação em Outras Despesas da Educação Básica (Recursos de Exercícios Anteriores).........R$ 1.984,08

02.09.01.12.361.0028.2084.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

Fonte de Recursos: 219 - Transferências do FUNDEB para aplicação em Outras Despesas da Educação Básica (Recursos de Exercícios Anteriores)..............R$ 28.799,76

02.09.01.12.361.0028.2084.3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recursos: 219 - Transferências do FUNDEB para aplicação em Outras Despesas da Educação Básica (Recursos de Exercícios Anteriores)...............R$ 10.956,45

 

II - 02.09.01.12.365.0029.2086 – Manutenção do FUNDEB (PRE ESCOLA)

02.09.01.12.365.0029.2086.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

Fonte de Recursos: 218 – Transferências do FUNDEB para aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica(Recursos de Exercícios Anteriores)....................R$ 94.265,67

 

III - 02.09.01.12.365.0029.2087 – Manutenção do FUNDEB (PRE ESCOLA)

02.09.01.12.365.0029.2087.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recursos: 219 - Transferências do FUNDEB para aplicação em Outras Despesas da Educação Básica (Recursos de Exercícios Anteriores).................R$ 1.984,08

02.09.01.12.365.0029.2087.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 219 - Transferências do FUNDEB para aplicação em Outras Despesas da Educação Básica (Recursos de Exercícios Anteriores)...............R$ 19.613,40

02.09.01.12.365.0029.2087.3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recursos: 219 - Transferências do FUNDEB para aplicação em Outras Despesas da Educação Básica (Recursos de Exercícios Anteriores)..........R$ 7.000,00

 

IV - 02.09.01.12.365.0029.2090 – Manutenção do FUNDEB (CRECHE)

02.09.01.12.365.0029.2090.3.1.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 218 – Transferências do FUNDEB para aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica(Recursos de Exercícios Anteriores)....................R$ 8.264,81

 

V - 02.09.01.12.365.0029.2124 – Manutenção do FUNDEB (CRECHE)

02.09.01.12.365.0029.2124.3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recursos: 219 - Transferências do FUNDEB para aplicação em Outras Despesas da Educação Básica (Recursos de Exercícios Anteriores)............R$ 2.000,00

 

Art. 3º.Fica autorizado ao Poder Executivo, a suplementa ou anulação entre as dotações previstas no artigo 2º desta Lei, até o limite de 30% do valor total dos créditos.

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão dos créditos enumerados no artigo 2º desta lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 19 de março de 2021.

 

CARLOS GONÇALVES DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ GUILHERME ORDINE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

LUCIANO LEITE ALVES

Secretário Municipal de Educação

 

JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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