ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.746, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Geais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei consideram-se agentes políticos o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.
Art. 2º. Os agentes políticos abrangidos por esta Lei receberão subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. Os agentes políticos abrangidos por esta Lei farão jus, também, à percepção anual da décima terceira remuneração na forma do previsto no art. 7º, VIII, da Constituição da República.
Art. 3º. O agente político ocupante do cargo de Prefeito fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$17.000,00 (dezessete mil reais).
Art. 4º. O agente político detentor de mantado de Vice-Prefeito fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
Art. 5º. O agente político não eletivo ocupante do cargo público de Secretário Municipal fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$4.100,00 (quatro mil e cem reais).
Art. 6º. Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2026, em conformidade com o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição da República.
Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual de que trata o caput deste artigo será o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 9 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2024.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:5B52B417