ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 960/2020
REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 019/2020 DE 31 DE MARÇO DE 2020, QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol/MG, aprova e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica referendado nos termos do artigo 167, parágrafo 3º da Constituição Federal e art. 44 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, para todos os efeitos legais o crédito extraordinário aberto pelo Decreto Executivo Municipal nº. 019/2020, de 31 de março de 2020, no valor de R$ 25.406,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e seis reais) para atender em caráter emergencial o estado de calamidade pública em saúde decorrente da Pandemia do Coronavírus, destinado a abertura das seguintes dotações no orçamento municipal para o exercício financeiro de 2020:
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.122.0051.2448 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 com custeio
33903033 – Material de Consumo Fonte 154 Valor R$ 25.406,00
Total.................25.406,00
ART. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2020, no valor de R$ 25.406,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e seis reais):
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.302.0015.1087 – CONSTRUÇÃO UNIDADES BASICA/CLINICA DE FISIOTERAPIA DE ACADAMEIA DE SAÚDE
44905100 – Obras e Instalações Ficha 642 Fonte 154 Valor R$ 25.406,00
Total................R$ 25.406,00
ART. 3º. Fica o serviço de contabilidade autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Municipal nº. 927/2017 – Plano Plurianual do Município de Grão Mogol para o quadriênio 2018 a 2021, acrescentando as seguintes alterações:
Programa 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19
Ação 2448 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 com custeio
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2020 |
PLENO FUNC ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100 |
25.406,00 |
ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário
ART. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 22 de abril de 2020.
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:5B621D49