ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.131, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.

Autoriza o Município de Leopoldina a proceder à desafetação de parte de área para praça, destinando-a a uso especial, visando à construção de UBS – Unidade Básica de Saúde.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo - praça, passando a integrar a categoria de bens de uso especial do Município, parte do imóvel consistente em área da praça Washington Andries, situada no Bairro Bela Vista, com área total 577,00 m², restando área remanescente de 615,00m².

 

Art. 2º As medidas e confrontações da área a desafetar são: Frente: 15,46 metros com a Rua João Teixeira Moura Guimarães; Lado direito: 29,06 metros com a Praça Washington Andries; Lado esquerdo: 40,23 metros em segmento de retas de 20,03 metros e 20,20 metros com Escola Estadual Enéas Lacerda França; Fundo: 19,50 metros com a Rua Emílio Ramos Pinto.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar o bem municipal descrito nos artigos anteriores para construção de uma UBS – Unidade Básica de Saúde, tipo I.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 5 de setembro de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:5B6DBC06