ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.467 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.467 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

 

“Altera a taxa de licença para comércio eventual ou ambulante, desde que regularmente autorizado pela Prefeitura Municipal” constante do Anexo II da Lei Complementar nº 871 de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Campo Florido, Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas no artigo 66, inciso I da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º. Os valores e formas de cobrança referentes à Taxa de Licença para comércio e ou atividade econômica eventual ou ambulante, desde que regularmente autorizado pela Prefeitura Municipal, constantes no Anexo II da Lei nº 871 de 28 de dezembro de 2001, passam a ser conforme as definições previstas e tabelas deste artigo:

 

QUADRO 05

 

TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO E OU ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL, OU AMBULANTE, DESDE QUE REGULARMENTE AUTORIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA PESSOA FÍSICA – COM INTERESSE PÚBLICO

Descrição

Quantidade de UFM por dia

Quantidade de UFM por mês

Quantidade de UFM por ano

Gêneros Alimentícios

2

5

20

Artigos para Fumantes

12

30

200

Louças, Ferragens e Plásticos

10

20

100

Joias, Relógios e Congêneres

10

20

100

Roupas feitas, Calçados e Armarinhos

10

20

100

Redes, Tapetes e Armarinhos

1

5

20

Gêneros para jardinagens e afins

1

2

20

Outras Atividades Econômicas

2

5

20

 

QUADRO 06

 

TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO E OU ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL, OU AMBULANTE, DESDE QUE REGULARMENTE AUTORIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA PESSOA FÍSICA –SEM INTERESSE PÚBLICO

Descrição

Quantidade de UFM por dia

Quantidade de UFM por mês

Quantidade de UFM por ano

Gêneros Alimentícios

20

50

200

Artigos para Fumantes

20

50

200

Louças, Ferragens e Plásticos

20

50

200

Joias, Relógios e Congêneres

20

50

200

Roupas feitas, Calçados e Armarinhos

20

50

200

Redes, Tapetes e Armarinhos

20

50

200

Gêneros para jardinagens e afins

20

50

200

Outras Atividades Econômicas

20

50

200

 

QUADRO 07

 

TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO E OU ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL, OU AMBULANTE, DESDE QUE REGULARMENTE AUTORIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA EMPRESA CONSTITUÍDA (CNPJ) – COM INTERESSE PÚBLICO

Descrição

Quantidade de UFM por dia

Quantidade de UFM por mês

Quantidade de UFM por ano

Gêneros Alimentícios

15

40

300

Artigos para Fumantes

24

70

450

Louças, Ferragens e Plásticos

15

40

300

Joias, Relógios e Congêneres

15

30

200

Roupas feitas, Calçados e Armarinhos

15

30

200

Redes, Tapetes e Armarinhos

15

40

300

Gêneros para jardinagens e afins

15

30

200

Outras Atividades Econômicas

15

30

200

 

QUADRO 08

 

TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO E OU ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL, OU AMBULANTE, DESDE QUE REGULARMENTE AUTORIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA EMPRESA CONSTITUÍDA (CNPJ) – SEM INTERESSE PÚBLICO

Descrição

Quantidade de UFM por dia

Quantidade de UFM por mês

Quantidade de UFM por ano

Gêneros Alimentícios

30

80

600

Artigos para Fumantes

48

140

900

Louças, Ferragens e Plásticos

30

80

600

Joias, Relógios e Congêneres

30

60

400

Roupas feitas, Calçados e Armarinhos

30

60

400

Redes, Tapetes e Armarinhos

30

80

600

Gêneros para jardinagens e afins

30

60

400

Outras Atividades Econômicas

30

60

400

 

§ 1º - É considerado comércio e ou atividade econômica eventual, ou ambulante com interesse público os produtos e ou serviços que não forem explorados ou comercializados por prestadores de serviços ou comerciantes instalados legalmente no Município.

 

§ 2º - É considerado comércio e ou atividade econômica eventual, ou ambulante sem interesse público os produtos e ou serviços que forem explorados ou comercializados por prestadores de serviços ou comerciantes instalados legalmente no Município.

 

§ 3º - Fica isento da taxa de licença, o comércio eventual ou ambulante de produtos caseiros de origem animal ou vegetal, artesanais, hortifrutigranjeiros e afins, produzidos ou manufaturados no município de Campo Florido, objetivando a melhoria de renda das famílias carentes.

 

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2020.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido

80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 28 de novembro de 2019

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS

Procurador do Município

 

ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA

Diretor do Departamento de Administração


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
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