ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.132, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº. 1.132, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coração de Jesus para o Exercício Financeiro de 2020 e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Coração de Jesus, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento do município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2020, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição da República, estima a receita em R$ 71.318.000,00 (setenta e um milhões e trezentos e dezoito mil de reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A – RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
|
Receita Tributária |
2.718.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
4.472.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
417.000,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
112.000,00 |
|
Transferências Correntes |
64.084.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.500.000,00 |
|
|
--------------------- |
|
Sub Total |
73.303.000,00 |
RECEITAS DE CAPITAL
|
Operações de Crédito |
435.000,00 |
|
Alienações de Bens |
189.000,00 |
|
Transferência de Capital |
3.723.000,00 |
|
|
--------------------- |
|
Sub Total |
4.347.000,00 |
|
|
--------------------- |
|
Receita Retificadora |
- 6.332.000,00 |
|
|
--------------------- |
|
Total Geral |
71.318.000,00 |
Art.3º - A Despesa do Município de Coração de Jesus será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
01 – Legislativa |
2.420.000,00 |
|
02 – Judiciária |
1.067.000,00 |
|
03 – Essencial a Justiça |
0,00 |
|
04 – Administração |
5.502.600,00 |
|
05 – Defesa Nacional |
10.000,00 |
|
06 – Segurança Publica |
82.000,00 |
|
07 – Relações Exteriores |
0,00 |
|
08 – Assistência Social |
2.502.585,81 |
|
09 – Previdência Social |
5.317.000,00 |
|
10 – Saúde |
23.592.287,94 |
|
11 – Trabalho |
0,00 |
|
12 – Educação |
13.232.000,00 |
|
13 – Cultura |
1.093.171,63 |
|
14 – Direito da Cidadania |
0,00 |
|
15 – Urbanismo |
6.280.858,12 |
|
16 – Habitação |
311.000,00 |
|
17 – Saneamento |
1.135.000,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
56.000,00 |
|
19 – Ciência e Tecnologia |
0,00 |
|
20 – Agricultura |
737.171,60 |
|
21 – Organização Agrária |
0,00 |
|
22 – Indústria |
0,00 |
|
23 – Comércio e Serviços |
0,00 |
|
24 – Comunicações |
0,00 |
|
25 – Energia |
242.671,63 |
|
26 – Transporte |
3.146.000,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
659.429,07 |
|
28 – Encargos Especiais |
1.883.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
2.048.224,20 |
|
|
--------------------- |
|
Total |
71.318.000,00 |
B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
01 – Câmara Municipal |
|
|
01.01 – Corpo Legislativo |
1.134.000,00 |
|
01.02 – Secretaria |
1.190.000,00 |
|
01.03 – Serviços Gerais da Câmara |
96.000,00 |
|
02 – Gabinete do Prefeito |
|
|
02.01 – Gabinete do Prefeito |
1.388.000,00 |
|
03 – Sec.mun.gest. Financeira e Plan.adm |
|
|
03.01 – Sec.mun.gest. Financeira e Plan.adm |
8.653.224,20 |
|
04 – Sec.mun.agric.d.rural e M. Ambiente |
|
|
04.01 – Sec.mun.agric.d.rural e M. Ambiente |
1.072.000,00 |
|
04.02 – Fundo Municipal do Meio Ambiente |
56.000,00 |
|
04.03 – Fundo Mun.desenv.rural Sustentável |
107.171,60 |
|
05 – Sec.mun.de Obras Publicas |
|
|
05.01 – Secretaria de Obras Publicas |
1.009.000,00 |
|
06 – Sec.mun.de Educação |
|
|
06.01 – Secretaria de Educação |
13.232.000,00 |
|
07 – Sec.mun.saúde Saneam.vig. Sanitária |
|
|
07.01 – Fundo Municipal de Saúde |
14.667.287,94 |
|
07.02 – Serviços Saneamento |
1.135.000,00 |
|
08 – Sec.mun.de Transportes |
|
|
08.01 – Secretaria de Transportes |
3.146.000,00 |
|
09 – Sec.mun.de Ação Social |
|
|
09.01 – Secretaria de Ação Social |
528.000,00 |
|
09.02 – Fundo Mun. Assistência Social |
1.896.585,81 |
|
09.03 – Fundo Mun. Criança e Adolescente |
78.000,00 |
|
09.04 – Fundo M.de Habitação de Int. Social |
311.000,00 |
|
10 – Sec.mun.de Cultura |
|
|
10.01 – Sec. Municipal de Cultura |
111.000,00 |
|
10.02 – Fundo Mun.prot. Patrimônio Cultural |
38.000,00 |
|
10.03 – Fundo Mun. Incentivo à Cultura |
944.171,63 |
|
11 – Sec.mun. Desenvolvimento Urbano |
|
|
11.01 – Secret. de Desenvolvimento Urbano |
63.600,00 |
|
12 – Sec.mun.de Serviços Urbanos |
|
|
12.01 – Sec.mun.de Serviços Urbanos |
5.514.529,75 |
|
13 – Sec.mun. Desportos Lazer e Turismo |
|
|
13.01 – Secret. Desportos, Lazer e Turismo |
287.000,00 |
|
13.02 – Fundo Municipal de Esporte |
372.429,07 |
|
14 – Previcor |
|
|
14.01 – Previcor |
5.363.000,00 |
|
15 – Hospital Mun. São Vicente de Paula |
|
|
15.01 – Hospital Mun. São Vicente de Paula |
8.925.000,00 |
|
|
---------------------- |
|
Total |
71.318.000,00 |
C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
|
1.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
32.602.000,00 |
|
1.2 – Juros e Encargos da Dívida |
200.000,00 |
|
1.3 – Outras Despesas Correntes |
28.892.231,15 |
|
|
-------------------- |
|
Total |
61.694.231,15 |
DESPESAS DE CAPITAL
|
2.1 – Investimentos |
5.975.544,65 |
|
2.2 – Inversões Financeiras |
200.000,00 |
|
2.3 – Amortização da Dívida |
1.400.000,00 |
|
|
-------------------- |
|
Total |
7.575.544,65 |
|
|
-------------------- |
|
9.9 – Reserva de Contingência |
2.048.224,20 |
|
|
-------------------- |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
71.318.000,00 |
Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
I– Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
II– O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
III– O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
IV– O produto das Operações de Crédito Autorizadas;
V – A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2020.
Coração de Jesus, 24 de dezembro de 2019.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:5BA9D445