ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.193, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Acresce § 6º ao Art. 75 da Lei Municipal nº 1.042, de 25 de maio de 1971.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 75 da Lei Municipal nº 1.042, de 25 de maio de 1971, passa a vigorar acrescido de § 6º, com a seguinte redação:
“Art. 75....................
§ 6º Não será devida a remuneração relativa ao Descanso Semanal Remunerado quando, sem motivo justificado, o servidor não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho (NR)”.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 20 de dezembro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:5BAECE61