ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.293, DE 12 DE MARÇO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de créditos autorizadas pela Lei nº 3.207, de 21 de setembro de 2017, acrescentando à Lei nº 3.272, de 21 de dezembro de 2018, que trata do orçamento para o exercício financeiro de 2019, a seguinte classificação orçamentária:

02 Executivo

02.11 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

02.11.02 Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

15 Urbanismo

15.451 Infraestrutura Urbana

15.451.2601 Curvelo Melhor

15.451.2601.1107 - Pavimentação de Vias - Programa BDMG Urbaniza

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 870.499,05

1.90.00 - Operações de crédito Internas R$ 870.499,05

 

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizada como fonte de recurso o excesso de arrecadação no valor de até R$ 870.499,05, nos termos do § 1º, inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 12 de março de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:5C1FBDFA