ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.943, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Autor: Ver. Dr. Arlindo Motta Paes
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidas a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animal.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei, observado o princípio da proporcionalidade, sujeita o infrator às sanções a serem reguladas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se infrator o tutor ou responsável pelo animal e o indivíduo que realiza a tatuagem e/ou aplicação do piercing, com fins estéticos, em animal.
Art. 3º A aplicação das sanções previstas no art. 2° desta lei não prejudica a aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º Revogadas as disposições com contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 22 de abril de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:5C44F6BB