ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.486, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Inclui inciso IV parágrafo único do artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 5.617, de 28 de setembro de 2015, incluindo regra para reboque e semirreboque.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A inclusão do inciso IV no parágrafo único do artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 5.617, de 28 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. (...)
“IV – reboque ou semirreboque estacionado em via pública sem unidade de tração e sem autorização Municipal.”
Art.2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 22 de outubro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES
Chefe de Gabinete Interino
WAGNER MUTTI TAVARES
Secretário Municipal de Trânsito e Transportes
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:5C58FE47