ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.° 3.291 DE 2025
“Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.438/1998 – Estatuto do Servidor Público do Município de Cambuí e dá outras providências”.
O Povo do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 1.438/1998 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 38. ......................
§ 1º O período aquisitivo do direito de férias é de 12 meses para todos os servidores públicos abrangidos pela Lei nº 1.438/98, com exceção do disposto no art. 43.
§ 2º O gozo de auxílio doença suspende o decurso do período aquisitivo de férias, que voltará a correr após o retorno do servidor ao exercício.
§ 3º O período concessivo das férias é de 12 meses, após adquirido o direito, para todos os servidores públicos abrangidos pela Lei nº 1.438/98, com exceção do disposto no art. 43.
Art. 39. O período de descanso de que trata o artigo anterior é de 30 dias.
§ 1° À critério da Administração, após requerimento formal do servidor público, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
§ 2° A possibilidade de fracionamento das férias não se aplica aos profissionais docentes da rede de educação municipal, os quais tem regramento próprio previsto em legislação específica. ”
§ 3º Ficam excluídos deste artigo os casos do art. 43. ”
“Art. 41. É facultado ao servidor público, no momento do requerimento de férias, solicitar a conversão de 1/3 (um terço) a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
Parágrafo Único. O abono de férias deverá ser requerido ao dirigente máximo do órgão ao qual o servidor público esteja subordinado.
Art. 42. Todo servidor municipal tem o direito às férias remuneradas, além de acréscimo de um terço da respectiva remuneração.
§ 1°. Os valores de que tratam este artigo devem corresponder ao valor da média das remunerações pagas ao servidor no período aquisitivo das respectivas férias, e será pago no início das mesmas.
§ 2°. No caso de fracionamento das férias, o acréscimo será pago integralmente no primeiro período concedido e terá por base, para fins de cálculo, o mês correspondente ao primeiro período de gozo.
Art. 43. Os trabalhadores que operam com Raios X no âmbito do serviço público municipal terão direito a férias remuneradas de 20 (vinte) dias, a cada 6 (seis) meses de efetivo exercício da função, sem possibilidade de fruição parcelada.
§ 1º Para efeito de cálculo da remuneração das férias, será considerada a média das remunerações recebidas nos 6 (seis) meses que compõem o período aquisitivo.
§ 2º O pagamento das férias será acrescido de 1/3 (um terço) de abono, calculado sobre o valor das férias deste artigo.
§ 3º O período concessivo para usufruto das férias será de até 6 (seis) meses contados a partir da aquisição do direito.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 07 de abril de 2025
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:5C5ADE2B