ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.871/2018.

Altera o inciso II do art. 3º e os incisos lV e VI do art. 4° da Lei n° 3.830, de 28 de agosto de 2017.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º O inciso II do art. 3° da Lei nº 3.830, de 28 de agosto de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º…………………………………………………………….

II - Receitas provenientes de repasses do Governo Estadual e Federal e do ICMS esportivo, destinadas ao fomento de atividades vinculadas ao desenvolvimento e prática do esporte e atividades de lazer.

Art. 2º O inciso IV e o inciso VI do art. 4° da Lei nº 3.830, de 28 de agosto de 2017 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4°………………………………………………………….....

IV - Captação de recursos humanos, científicos e esportivos, educador físico e técnicos em esporte e demais profissionais das áreas de lazer.

VI - Subsídios para transporte, hospedagem e alimentação de atletas e equipes, quando classificados em representação do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 22 de março de 2018.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
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