ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.919, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDDC, do Município de Paracatu.
Art. 2°. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDDC tem por finalidade prevenir ou reparar danos causados:
I - ao meio ambiente;
II - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
III - à ordem urbanística;
IV - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;
V - ao patrimônio público e social;
VI - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, inclusive dos consumidores (naquilo em que não conflitar com a legislação municipal especifica)
Art. 3°. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDDC serão aplicados, especialmente:
I - na recuperação, manutenção e conservação de bens lesados;
II - na implantação de projetos de urbanização de áreas verdes e institucionais do município, bem como na adequação da arborização urbana;
III - na adoção de medidas para o incremento e proteção da fauna no meio urbano;
IV - na recuperação de bens de valor histórico, científico, artístico, estético, turístico, paisagístico do Município de Paracatu;
V - na implantação de projetos de acessibilidade, em especial aqueles destinados às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
VI - na promoção de eventos educativos e científicos, bem como na edição de material informativo (podendo ter caráter preventivo) relacionado à natureza da infração ou ao dano causado;
VII - na implantação da coleta seletiva de lixo, bem como implantação/adequação/manutenção do aterro sanitário municipal.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos – FMDDDC será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDDC será constituído pelos seguintes recursos:
I - indenizações decorrentes de condenações e/ou multas advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas, ajuizadas na comarca de Paracatu, versando sobre direitos difusos e coletivos;
II - do valor da cláusula penal cominada para a hipótese de inobservância de estipulações fixadas em Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, firmados perante o Município de Paracatu; Ministério Público, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública e outros órgãos, na forma do art. 5º, § 6º e do art. 6º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
III – dos valores destinados ao Município de Paracatu em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, I c/c art. 57, parágrafo único da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro 1990, (naquilo em que não conflitar com lei municipal específica)
IV - o produto de convênios/parcerias firmados com órgãos e entidades de direito público e privado;
V - as transferências voluntárias orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
VI - as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao FMDDC por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
VIII - outras receitas que sejam destinadas ao FMDDDC.
Art. 5°. Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDC:
I - o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta municipal responsável pela elaboração, criação, implantação ou execução de projeto ou programa de recuperação, reconstituição, restauração, proteção ou defesa de bem ou direito difuso;
II - o projeto ou programa de recuperação, reconstituição, restauração, proteção ou defesa de bem ou direito difuso desenvolvido por entidade não governamental legalmente constituída e sem fins lucrativos que atenda aos seguintes requisitos:
a) estar constituída há, pelo menos, um ano, nos termos da legislação vigente;
b) incluir, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Art. 6°. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDDC será administrado pelo Conselho Gestor criado por esta Lei e integrado por 05 (cinco) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, mediante expedição de decreto.
Art. 7°. São membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDDC:
I - o Secretário (a) Municipal de Assistência Social, que exercerá a presidência;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
IV - 01 (um) representante do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu – COMPHAP;
V - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR.
§1°. Os conselheiros exercerão suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período.
§2°. O exercício do cargo de conselheiro é voluntário e gratuito, constituindo-se ato de relevante interesse público, não gerando direito a qualquer remuneração.
§3º. O presidente do Conselho Gestor, ordenador de despesa, será responsável pela movimentação bancária do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDDC.
§4°. O presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos – FMDDDC nomeará dentre os conselheiros um secretário executivo para secretariar as atividades do conselho, sendo que as atribuições da secretaria executiva deverão ser previstas no regimento interno do conselho.
§5°. O regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos – FMDDDC deverá ser elaborado em até 15 (quinze) dias após a publicação do Decreto de nomeação do Conselho Gestor para o primeiro mandato.
§6°. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos – FMDDC se reunirá ordinariamente e extraordinariamente na sede da Prefeitura Municipal, nos prazos estipulados no regimento interno.
Art. 8°. Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDC:
I - zelar pela aplicação dos recursos destinados ao presente Fundo, em especial observando as previsões contidas na Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
II - examinar e aprovar projetos relativos às finalidades do Fundo, incluídos os de caráter científico e de pesquisa, decidindo, inclusive quanto à aplicação dos recursos;
III – aprovar e publicar a prestação de contas, no mínimo de forma anual, do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos – FMDDDC;
IV - elaborar o regimento interno;
V - promover atividades e eventos que contribuam para a difusão da cultura e da proteção dos direito difusos e coletivos previstos nesta Lei.
Art. 9°. As receitas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDC serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito.
§1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adotar as medidas pertinentes à abertura da conta mencionada no caput, bem como fica autorizada a alteração das leis orçamentárias/financeiras municipais para a efetivação da criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDDC, se houver necessidade.
§2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos – FMDDDC em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§3º. O saldo credor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos – FMDDDC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§4°. O Presidente do Conselho Gestor do Fundo é obrigado a publicar trimestralmente, os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo.
§5º. Quando necessário, o Conselho Gestor do Fundo poderá solicitar, após anuência expressa e por escrito do Prefeito Municipal, auxílio técnico aos contadores públicos do Executivo Municipal.
§6°. A contabilidade do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos – FMDDDC obedecerá às normas e procedimentos de contabilidade pública, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização e controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente, inclusive, se for o caso, normas do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 10. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos – FMDDDC não enfocadas nesta Lei, poderão ser regulamentadas por Decreto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:5CFC57D2