ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.648, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

“Institui o Dia Municipal do Leite no Município de Córrego Danta/MG e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Córrego Danta/MG, o Dia Municipal do Leite, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de junho.

 

Art. 2º. O Dia Municipal do Leite tem por objetivos:

I – Valorizar a cadeia produtiva do leite no Município;

II – Reconhecer a importância socioeconômica da atividade leiteira para o desenvolvimento local;

III – Estimular a educação alimentar e nutricional da população, destacando a importância do leite e de seus derivados;

IV – Promover a aproximação entre o meio rural e a sociedade urbana, por meio de atividades educativas, culturais e institucionais;

V – Fomentar o cooperativismo, a permanência do produtor no campo e a sucessão familiar na atividade agropecuária;

VI – Incentivar o debate público sobre políticas de apoio, fortalecimento e sustentabilidade da cadeia leiteira municipal.

 

Art. 3º. Na semana em que recair o Dia Municipal do Leite, o Poder Público Municipal poderá promover, apoiar ou incentivar a realização de atividades alusivas à data, tais como:

I – Palestras, seminários, oficinas, audiências públicas e rodas de conversa;

II – Exposições, feiras E mostras de produtos lácteos;

III – Campanhas educativas sobre o consumo do leite e seus derivados;

IV – Visitas orientadas a propriedades rurais, cooperativas, instituições de ensino e estabelecimentos ligados à cadeia produtiva do leite;

V – Homenagens a produtores rurais, cooperativas, entidades, instituições e pessoas que contribuam para o fortalecimento da atividade leiteira no Município;

VI – Ações voltadas à valorização do produtor rural, do cooperativismo e da agricultura familiar.

 

Art. 4º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com:

I – Cooperativas agropecuárias;

II – Sindicatos e associações de produtores rurais;

III – Instituições de ensino públicas e privadas;

IV – Entidades da sociedade civil;

V – Órgãos de assistência técnica, extensão rural, pesquisa e desenvolvimento agropecuário;

VI – Empresas, produtores, organizações e demais instituições ligadas à cadeia produtiva do leite.

 

Art. 5º. O Dia Municipal do Leite passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Córrego Danta/MG.

 

Art. 6º. As ações previstas nesta Lei poderão ser executadas de acordo com a disponibilidade administrativa, orçamentária e financeira do Município, observada a legislação vigente.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 17 de junho de 2026.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:5D0C966F