ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 139/2019

LEI COMPLEMENTAR N.º 139, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Altera os Anexos I, IV, VI, VII e XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 que dispõe sobre a estruturação da Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimento, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Os Anexos I, IV, VI, VII e XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 2º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2019, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL

 

ANEXO I (NR)

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CLASSES DE CARGOS

NÚMEROS DE CARGOS

NÍVEL DE VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

(...)

 

 

 

Tradutor e Intérprete de Libras

1

VIII

Médio Profissionalizante ou Ensino Médio completo e certificado de proficiência em tradução e interpretação de libras – Língua Portuguesa – Libras (PROLIBRAS).

(...)

 

 

 

 

ANEXO II

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL

 

ANEXO IV (NR)

 

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO

 

NÍVEL DE VENCIMENTO

CLASSE DE CARGOS

 

(...)

IX

Oficial Administrativo

Tradutor e Intérprete de Libras

 

(...)

 

ANEXO III

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL

 

ANEXO VI (NR)

 

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE

 

GRUPO

CARGO

 

(...)

 

Ensino Médio e

Curso Técnico

 

Técnico Agrícola

Técnico em Análises Clínicas

Técnico em Contabilidade

Técnico em Eletrônica

Técnico em Enfermagem

Técnico em Higiene Dental

Técnico em Informática

Técnico em Meio Ambiente

Técnico em Radiologia

Técnico em Segurança do Trabalho

Tradutor e Intérprete de Libras

 

(...)

 

ANEXO IV

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL

 

ANEXO VII (NR)

ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

GRUPO

CARGOS

 

(...)

GRUPO II

Apoio Administrativo

Arquivista

Auxiliar de Serviços Gerais

Bibliotecário

Biólogo

Contínuo

Historiador

Médico do Trabalho

Técnico em Segurança do Trabalho

Telefonista

Tradutor e Intérprete de Libras

Vigia

 

(...)

 

ANEXO V

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL

 

ANEXO XIII

 

DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

 

(...)

 

CARGO: Tradutor e Intérprete de Libras

QUALIFICAÇÃO: Médio Profissionalizante ou Ensino Médio completo e certificado de proficiência em tradução e interpretação de libras – Língua Portuguesa – Libras (PROLIBRAS).

DESCRIÇÃO: Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades da Prefeitura Municipal.

 

ATRIBUIÇÕES:

Interpretar discursos, palestras, aulas expositivas, comentários, explicações, debates, enunciados de questões avaliativas e outras reuniões análogas;

Interpretar discussões e negociações entre surdos e ouvintes;

Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, por meio das LIBRAS, para a língua oral e vice-versa;

Participar das atividades realizadas pelo Poder Público Municipal na qualidade de Tradutor Intérprete;

Transpor o texto para a Língua Brasileira de Sinais, consultando dicionários e outras fontes de informações sobre as diferenças regionais;

Examinar previamente o texto original a ser traduzido/interpretado;

Desempenhar outras atividades correlatas.


Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:5D6800B1