ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.222/2016

LEI N.º 3.222, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

Altera e modifica dispositivos e anexos I e II da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica acrescentado o artigo 22-A à Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014:

“Art. 22-A Compete ao Auxiliar de Gabinete Parlamentar:

I – Auxiliar o Vereador e o Assessor Parlamentar na execução de atividades legislativas;

II – Prestar assistência na execução de atividades administrativas do gabinete;

III – Efetuar o atendimento aos munícipes e autoridades;

IV – Representar, quando solicitado, o gabinete parlamentar no atendimento à comunidade;

V – Desempenhar outras atividades internas e externas de auxílio ao assessoramento do gabinete parlamentar” (NR)

 

Art. 2º. O art. 33 da Lei nº 3.115, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 33. Os cargos de Assessor Parlamentar e de Auxiliar de Gabinete Parlamentar, de livre nomeação e exoneração, serão providos mediante indicação de cada vereador, em expediente dirigido ao presidente da Câmara Municipal” (NR)

 

Art 3º. Os anexos I e II da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

(a que se refere o art. 14 desta Lei)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

 

ÓRGÃO

CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

SÍMBOLO

Nº

VENCIMENTO MENSAL (R$)

Secretaria Geral

Secretário Geral

DAS-01

01

R$ 9.226,35 R$ 6.602,01

Subsecretário de Assuntos Legislativos

DAS-02

01

R$ 6.602,01

Subsecretário de Administração

DAS-02

01

R$ 6.602,01

Subsecretário de Documentação e Informação

DAS-02

01

R$ 6.602,01

Subsecretário de Finanças

DAS-02

01

Secretaria de Controle Interno

Secretário de Controle Interno

DAS-02

01

R$ 6.602,01

Escola do Legislativo

Diretor da Escola do Legislativo

DAS-02

01

R$ 6.602,01

Gabinete da Presidência

Assessor Jurídico

DAS-02

01

R$ 6.602,01

Chefe de Gabinete da Presidência

DAS-03

01

R$ 3.741,12

Assessor de Comunicação Social

DAS-03

01

R$ 3.741,12

Assessor Especial de Gabinete 

DAS-03

02

R$ 3.741,12

Gabinete Parlamentar

Assessor Parlamentar

DAS-04

17

R$ 2.703,72

Auxiliar de Gabinete Parlamentar

DAS-05

17 

R$ 1.200,00

 

ANEXO II

(a que se refere o art. 14 desta Lei)

 

RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS

 

CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

SÍMBOLO

Nº

VENCIMENTO MENSAL (R$)

Secretário Geral

DAS-01

01

R$ 9.226,35

Subsecretário de Assuntos Legislativos

DAS-02

01

R$ 6.602,01

Subsecretário de Administração

DAS-02

01

R$ 6.602,01

Subsecretário de Documentação e Informação

DAS-02

01

R$ 6.602,01

Subsecretário de Finanças

DAS-02

01

R$ 6.602,01

Secretário de Controle Interno

DAS-02

01

R$6.602,01

Diretor da Escola do Legislativo

DAS-02

01

R$ 6.602,01

Assessor Jurídico

DAS-02

01

R$ 6.602,01

Chefe de Gabinete da Presidência

DAS-03

01

R$ 3.741,12

Assessor de Comunicação Social

DAS-03

01

R$ 3.741,12

Assessor Especial de Gabinete

DAS-02

03

R$ 3.741,12

Chefe de Gabinete Parlamentar

DAS-04

17

R$ 2.703,72

Assessor Parlamentar

DAS-05

17

R$ 1.200,00

 

Art. 3º. Esta entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de fevereiro de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

 

VEREADOR JOÃO ARCHANJO

Presidente

 

VEREADOR JUSCELINO CARTEIRO

Secretário


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:5D7C27D9