ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.064, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
“Acresce o §3º ao artigo 1º da Lei 1.724 de 25.04.2025 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica acrescido o §3º ao artigo 1º da Lei Municipal 1.724 de 25 de Abril de 2025, que terá seguinte redação:
§ 3º Para os fins previstos no caput deste artigo, o município será representado por seu Procurador Geral ou Advogado por ele designado, o qual poderá ocorrer por simples distribuição de tarefas internamente.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 02 de abril de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:5E2301B7