ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.135 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL Nº 3.135

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar o valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais da ativa: concursados, estabilizados pelo Artigo 19 dos ADCT, contratados e Ad Nutum da Administração Direta e Indireta.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais da ativa: concursados, estabilizados pelo Artigo 19 dos ADCT, contratados e Ad Nutum da Administração Direta e Indireta, para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/01/2014.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de fevereiro de 2014.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei nº. 2.650/2014

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5E67AF96