ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.891, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza a abertura de Crédito Especial na forma dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para aquisição de material permanente que será utilizado no CEMAPA (Centro Municipal de Acolhimento Provisório de Adultos), referente a segunda fase da proposta 069962/2017 vinculada à Ação de Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial, a qual foi registrada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV – recursos oriundos da União.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

06

Secretaria de Políticas Sociais

 

Função

08

Assistência Social

 

Subfunção

244

Assistência Comunitária

 

Programa

0001

Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social

 

Projeto

1513

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Convênio

 

Elemento de Despesa

449052.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

150.000,00

Fonte de Recurso

142

Transferências de Convênios Vinculados a Assistência Social

 

 

Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizada como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

06

Secretaria de Políticas Sociais

 

Função

08

Assistência Social

 

Subfunção

244

Assistência Comunitária

 

Programa

0001

Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social

 

Projeto

1371

Obras de Construção e Reforma-Piso Mineiro de Assistência Social

 

Elemento de Despesa

449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

150.000,00

Fonte de Recurso

142

Transferências de Convênios Vinculados a Assistência Social

 

 

Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2017 e da LOA/2017.

 

Características da ação: FINALISTICA

Código: 1513

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Convênio

[X ] Projeto

[x] Nova

[ ] Contínua

Início previsto: 01/11/2017

[] Atividade

[] Em andamento

[X] Temporária

Término previsto: 31/12/2017

[] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e (unidade medida)

Custo e meta p/2017

Custo e meta 2018

Custo e meta 2019

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Convênio

R$ 150.000,00

-

-

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 15 de dezembro de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:5EBF67FE