ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 2.153 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011.

O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX e XII do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando os termos da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011; considerando o período de aplicação da referida legislação, em que foi averiguada a necessidade de adequações aos seus termos, tanto no que concerne à Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de São Lourenço, quanto ao Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores Públicos Municipais; considerando que ao Prefeito incumbe a supremacia da administração municipal, cabendo-lhe a adoção das medidas necessárias para o perfeito andamento da máquina pública com base na legislação vigente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica nomeada Comissão Especial destinada à revisão da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, composta pelos seguintes membros, presidida pelo primeiro:

 

 MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

PAULO APARECIDO COTA

Gerente de Recursos Humanos

 

ELAINE CRISTINA RIBEIRO OLIVEIRA

Diretora de Administração

 

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo 1º deste Decreto, deverá proceder com minuciosa análise da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, apontando por meio de relatório consubstanciado dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, as adequações necessárias à referida legislação, acompanhado de Projeto de Lei a ser submetido à Câmara Municipal.

 

Parágrafo Único – Para o cumprimento de suas atribuições e devido à extensão da Lei Complementar nº. 002/11, a referida Comissão Especial contará com o auxílio de uma Comissão Especial de Apoio designada pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3º Os servidores designados deverão atuar fora do expediente normal de suas atividades para realização dos trabalhos afetos à Comissão Especial, inclusive, para elaboração de relatório final, tendo o prazo de 30 (trinta) dias, permitida uma única prorrogação por igual período para conclusão dos trabalhos.

 

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Continua folha 02

PORTARIA Nº 2.153

Folha 02

 

A. Cumpra-se, dando conhecimento aos interessados.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de outubro de 2014.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5EC2427E