ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.368/2017
LEI N.º 3.368, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Modifica os anexos da Lei nº 3.327, de 08 de agosto de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2018.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam alterados, na forma do relatório em apenso, o ANEXO I: Metas Fiscais – Metas Anuais; ANEXO II: Metas Anuais – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Receitas; ANEXO II: Metas Anuais Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Resultado Primário; ANEXO II: Metas Anuais Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Resultado Nominal e Metas e Prioridades 2018, da Lei nº 3.327, de 08 de agosto de 2017.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de dezembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:5EC72E15