ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.816 DE 26 DE JUNHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$259.266,21 (Duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

MEIO AMBIENTE

2.278

1003

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.708.000.0000

259.266,21

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

259.266,21

TOTAL GERAL

259.266,21

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$891.419,65 (Oitocentos e noventa e um mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

I – Fichas a serem suplementadas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

MEIO AMBIENTE

1.015

1029

4.4.50.41.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1.500.000.0000

500.000,00

MEIO AMBIENTE

2.089

352

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.500.000.0000

136.398,00

MEIO AMBIENTE

2.092

377

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.500.000.0000

4.800,00

MEIO AMBIENTE

2.092

378

3.3.71.70.00.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

1.500.000.0000

250.221,65

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

891.419,65

TOTAL A SUPLEMENTAR

891.419,65

 

II – Fichas a serem anuladas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

PLANEJAMENTO E OBRAS

2.311

77

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.000.0000

100.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS

100.000,00

INFRAESTRUTURA

2.026

152

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.000.0000

100.000,00

INFRAESTRUTURA

2.312

196

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.000.0000

200.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

300.000,00

FINANÇAS

2.023

902

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.000.0000

100.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

100.000,00

MEIO AMBIENTE

2.022

417

3.3.71.70.00.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

1.500.000.0000

141.198,00

MEIO AMBIENTE

2.022

416

3.1.71.70.00.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

1.500.000.0000

19.670,00

MEIO AMBIENTE

2.022

417

3.3.71.70.00.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

1.500.000.0000

50.551,65

MEIO AMBIENTE

2.300

389

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.500.000.0000

70.000,00

MEIO AMBIENTE

2.300

393

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

65.000,00

MEIO AMBIENTE

2.278

425

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.500.000.0000

45.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

391.419,65

TOTAL A ANULAR

891.419,65

 

Art. 3º As suplementações previstas no art. 1º amparam-se no excesso de arrecadação, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 26 de junho de 2024.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral

 

ANEXO l


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:5F1B5DE2