ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.573 DE 22 DE AGOSTO DE 2022

“Autoriza Abertura de Crédito Especial, e da outras providências."

 

O Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Sr CLOVES DA SILVA BOTELHO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial – Convênio SEDESE/MG no valor de R$ 250.000,00 ( Duzentos e Cinquenta Mil Reais ), conforme especificação abaixo::

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 14 – Fundo Assistência Social

Sub-Unidade – 0 – Fundo Assistência Social

 

08.244.0130.1.0279 – Reforma Quadra de Monte Alverne – CONVENIO SEDESE

 

4490.51.00 – Obras e Instalações..........................R$ 250.000,00

Fonte: 1.42

 

Total .............................R$ 250.000,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, EXCESSO ARRECADAÇÃO, valor R$ 250.000,00 – rubrica 24.22.99..01.99 – fonte 1.42 C/C 17.326-6.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 11 de Agosto de 2022.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro

 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:5F3CE365