ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS ASSESSORES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - acumulado no período de abril de 2016 a março de 2017.
Parágrafo único. O valor da Unidade Padrão de Vencimento - U.P.V, fixado no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013, fica revisado no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento) e passa a vigorar com o valor de R$ 32,59 (trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0101010103101012003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal
31901100 - Vencimentos e vantagens - pessoal civil / Ficha 004
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2017.
Ribeirão das Neves/MG, 17 de maio de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elienai Pereira da Silva
Código Identificador:5F54D76B