ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.590 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.936.2.0233 – Programa Criança Feliz - FNAS
3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado.........................R$ 15.000,00
Fonte 1.29............................................R$ 15.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.243.936.2.0233 – Manutenção das atividades da Secretaria
3190.13.00 – Obrigações Patronais......................................................R$ 15.000,00
Fonte 1.29.....................................R$ 15.000,00
TOTAL .................................................... R$ 30.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.809.2.0119 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
3390.30.00 – Material de Consumo......................................................R$ 15.000,00
Fonte 1.29...............................................R$ 15.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.936.2.0233 – Programa Criança Feliz - FNAS
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................R$ 10.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 5.000,00
Fonte 1.29..................................................R$ 15.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 12 de Dezembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:5F557B30