ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.246/2014

“Dá nome à Escola Municipal no Distrito de Quartel São João e dá outras providências.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º – Fica denominada ANTÔNIO SALVINO, a Escola Municipal situada à Rua Dores do Indaiá, s/n, no Distrito de Quartel São João, Município de Quartel Geral – Minas Gerais.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei complementar em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 22 de dezembro 2.014.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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