ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.741 / 2026

Institui o Programa Municipal de Conscientização e Apoio às Pessoas com Doenças Neurodegenerativas no Município de Muriaé e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o Programa Municipal de Conscientização e Apoio às Pessoas com Doenças Neurodegenerativas, destinado à promoção da informação, prevenção, diagnóstico precoce, acolhimento e apoio às pessoas acometidas por doenças neurodegenerativas, bem como aos seus familiares e cuidadores. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se doenças neurodegenerativas, entre outras:

 

I – Doença de Alzheimer;

 

II – Doença de Parkinson;

 

III – Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA;

 

IV – Doença de Huntington;

 

V – outras doenças neurodegenerativas reconhecidas pela comunidade científica.

 

Art. 2º. O Programa tem como objetivos:

 

I – promover campanhas permanentes de conscientização e orientação à população;

 

II – incentivar o diagnóstico precoce e o acompanhamento adequado dos pacientes;

 

III – capacitar familiares, cuidadores e profissionais da rede municipal de saúde para o manejo das doenças neurodegenerativas;

 

IV – oferecer orientação social, psicológica e encaminhamento aos serviços públicos disponíveis;

 

V – estimular ações que promovam a autonomia, a qualidade de vida e a inclusão social das pessoas acometidas por doenças neurodegenerativas;

 

VI – fomentar a divulgação de informações sobre prevenção, tratamento, reabilitação e direitos das pessoas diagnosticadas.

 

Art. 3º. Para a execução do Programa, o Município poderá desenvolver as seguintes ações:

 

I – campanhas educativas nos meios de comunicação e nas unidades de saúde;

 

II – palestras, seminários, cursos, oficinas e eventos de conscientização;

 

III – distribuição de materiais educativos;

 

IV – criação de grupos de orientação e apoio para familiares e cuidadores;

 

V – encaminhamento para serviços especializados quando necessário;

 

VI – incentivo à realização de ações integradas entre saúde, assistência social, educação e demais áreas correlatas.

 

Art. 4º. O Poder Executivo poderá promover parcerias com universidades, hospitais, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil, associações de pacientes e demais entidades públicas ou privadas para a implementação das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 5º.As ações do Programa observarão os princípios da humanização do atendimento, da inclusão social, da dignidade da pessoa humana e da atenção integral à saúde.

 

Art. 6º. A implementação desta Lei ocorrerá conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser realizada mediante convênios, termos de cooperação, acordos ou outras formas de parceria previstas na legislação vigente.

 

Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé, 20 de agosto de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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