ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.562, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
CANCELA O PONTO FACULTATIVO E PROÍBE AS FESTIVIDADES DE CARNAVAL EM 2022.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica cancelado o ponto facultativo para o serviço público municipal nos dias 28/02, 01 e 02/03 de 2022, previstos no artigo 2º da Lei nº 5.070, de 21 de julho de 2011, em razão da alta de casos de Covid-19 veiculados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Fica proibida a realização de eventos e apresentação de blocos carnavalescos ou eventos de pré-carnaval, em ambientes abertos ou fechados, promovidos por iniciativa pública ou particular, no período em que seria celebrado o carnaval de 2022 – de 25/02 a 01/03, com o intuito de evitar aglomerações e disseminação do novo coronavírus.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará o fechamento compulsório do estabelecimento, com recolhimento do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 18 de fevereiro de 2022.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:60251692