ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.146/2022
LEI Nº 1.146/2022
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2022, conforme demonstrado abaixo:
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Órgão |
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro |
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Unidade Orçamentária |
10 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 – Assistência Social |
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Subfunção |
241 – Assistência ao Idoso |
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Programa |
0052 – Assistência Social Geral |
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Projeto/Atividade |
2167 – Transf Valores ao Asilo São Vicente de Paula – SIGTV Nº 31563042022001 |
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Natureza da Despesa |
Fonte |
Valor |
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33504300 |
164 |
R$ 50.000,00 |
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Órgão |
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro |
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Unidade Orçamentária |
08 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Subfunção |
301 – Atenção Básica |
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Programa |
0047 – Assistência Médica e Sanitária |
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Projeto/Atividade |
3070 – Aquisição Veículos – Política de Regulação de Acesso – Resolução SES 8097/2022 |
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Natureza da Despesa |
Fonte |
Valor |
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44905200 |
155 |
R$ 529.537,00 |
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas por Excesso de arrecadação nas fontes 164 – Transferência Especial da União, num montante de R$ 49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais) e fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, num total de R$ 529.537,00 (quinhentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e sete reais). E anulação da seguinte dotação 02.08.10.301.0047.2050.44905200 – 393 – fonte 164 – R$ 600,00 (seiscentos reais).
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§ 1º - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 50% (cinquenta por cento).
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 31 de agosto de 2022.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:60429A3B