ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.955, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no transcorrer do exercício financeiro de 2016, através de Convênio formalizado com as entidades abaixo discriminadas, subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições como segue:
I - ENTIDADES DESPORTIVAS:
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Liga Curvelana de Desportos |
R$ 160.000,00 |
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TOTAL PARA ENTIDADES DESPORTIVAS |
R$ 160.000,00 |
II - ENTIDADES COMUNITÁRIAS
Associação Comunitária da Barra do Picão;
Associação Comunitária da Estiva;
Associação Comunitária da Vila São José;
Associação Comunitária de Bananal;
Associação Comunitária de Cachoeira do Choro;
Associação Comunitária de Currais;
Associação Comunitária de Paiol de Baixo;
Associação Comunitária de Paiol de Cima;
Associação Comunitária de Poções;
Associação Comunitária de Primavera;
Associação Comunitária de Roça do Brejo;
Associação Comunitária de Santa Rita do Cedro;
Associação Comunitária de São Geraldo do Jataí;
Associação Comunitária de Tomáz Gonzaga;
Associação Comunitária de Várzea de Cima;
Associação Comunitária do Engenho D’ Água;
Associação Comunitária do Lagoão e Região;
Associação Comunitária do Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz;
Associação Comunitária dos Moradores de Angicos;
Associação Comunitária dos Moradores de Mascarenhas;
Associação Comunitária dos Moradores de Meleiros;
Associação Comunitária dos Moradores de Olhos D’ Água e Sumidouro;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Alto Bom Jesus;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Bela Vista;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Jardim América;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Jardim Paraíso;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Maria Amália;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Ponte Nova;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Residencial Lourdes;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Santa Maria;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro São Geraldo;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Vila de Lourdes;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Vila Nova;
Associação Comunitária dos Moradores do Mato do Engenho;
Associação Comunitária dos Moradores do Santa Filomena I e II;
Associação Comunitária dos Moradores dos Bandeirantes;
Associação Comunitária dos Moradores e Amigos de São José das Pedras;
Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita;
Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá;
Associação Comunitária Ipiranga;
Associação Comunitária Rural de Canabrava;
Associação Comunitária Sagrado Coração de Jesus dos Moradores da Rua Açucena;
Associação de Moradores do Bairro Esperança;
Comissão de Manifestação e Apoio a São José da Lagoa – COMAS
Conselho Comunitário de Saco Novo;
União Municipal das Associações Comunitárias de Curvelo – UMAC.
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TOTAL PARA ENTIDADES COMUNITÁRIAS |
R$ 88.200,00 |
III - ENTIDADES DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE:
Assistência Social Bom Jesus (Plano de Trabalho Creche Milton Joaquim Diniz);
Associação Comunitária Santa Rita do Cedro (Plano de Trabalho Creche Maria Claudina Rocha);
Associação Comunitária dos Moradores do Mato do Engenho (Plano de Trabalho Creche do Mato do Engenho);
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha (Plano de Trabalho Creche Dona Filó);
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira (Plano de Trabalho Creche Maria Anézia);
Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá (Plano de Trabalho Creche Stela Augusta Gonçalves);
Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita (Plano de Trabalho Creche Menino Jesus);
Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz (Plano de Trabalho Creche Vovó Odete Canabrava);
Associação de Moradores do Bairro Esperança (Plano de Trabalho Creche Maria Coutinho);
Associação de Proteção e Amparo à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo (Plano de Trabalho Creche Nossa Senhora de Fátima);
Creche Comunitária da Estiva;
Obras de Assistência Social Recanto Eucarístico de Jesus (Plano de Trabalho Creche Tia Lourdes).
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TOTAL PARA ENTIDADES DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE |
R$ 1.587.000,00 |
IV - ENTIDADES DE CARÁTER CULTURAL:
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Associação das Folias de Reis e Pastorinhas de Curvelo |
R$ 15.000,00 |
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Associação Jesus Amigo |
R$ 1.000,00 |
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Centro Artístico Cultural “Zé de Beta” |
R$ 12.000,00 |
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Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento |
R$ 1.000,00 |
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Clube de Artes e Cultura Encontro com a Saudade |
R$ 1.000,00 |
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Lira Musical Centenário |
R$ 1.000,00 |
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Lira Musical Pe. Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família |
R$ 18.000,00 |
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Zangões Moto Clube de Curvelo |
R$ 40.000,00 |
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TOTAL PARA ENTIDADES DE CARÁTER CULTURAL |
R$ 89.000,00 |
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V - ENTIDADE DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL: |
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Associação dos Amigos do Centro Cultural de Curvelo - AACCC |
R$ 3.000,00 |
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TOTAL PARA ENTIDADE DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL |
R$ 3.000,00 |
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VI - ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA: |
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Associação das Servas dos Pobres |
R$ 4.000,00 |
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Casa da Amizade Coração de Minas |
R$ 2.000,00 |
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Central de Acolhida e Promoção Social - CEAPS |
R$ 3.000,00 |
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Centro da Amizade da Terceira Idade |
R$ 3.000,00 |
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Clube de Mães Mãe Lú |
R$ 2.000,00 |
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Conselho Comunitário de Segurança Pública de Curvelo |
R$ 20.000,00 |
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Instituto de Cultura e Aprendizagem |
R$ 11.000,00 |
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Loja Maçônica Filhos de Salomão n° 164 |
R$ 2.000,00 |
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Loja Maçônica Fraternidade e Justiça |
R$ 2.000,00 |
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Loja Maçônica Obreiros da Arte Real |
R$ 2.000,00 |
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Movimento Familiar Cristão |
R$ 1.000,00 |
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Obras de Assistência Social Sinhá Reginalda |
R$ 70.000,00 |
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Rotary Club de Curvelo Norte |
R$ 2.000,00 |
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Voluntários do Hospital Imaculada Conceição |
R$ 3.000,00 |
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TOTAL ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA |
R$ 128.000,00 |
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VII - ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR: |
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Associação dos Estudantes Universitários de Curvelo ASEUC |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR |
R$ 200.000,00 |
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VIII - ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: |
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Associação Curvelana dos Catadores de Reciclável - ASCCARE |
R$ 20.000,00 |
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Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo |
R$ 90.000,00 |
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Assistência Social Bom Pastor |
R$ 9.000,00 |
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE |
R$ 325.000,00 |
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Associação dos Familiares e Amigos da Saúde Mental de Curvelo - AFASAM |
R$ 30.000,00 |
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Centro Educacional e Cultural Viva Voz |
R$ 12.000,00 |
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Centro Social Achilles Diniz Couto |
R$ 10.000,00 |
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Centro Social Sopro de Vida |
R$ 20.000,00 |
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Conselho Central de Curvelo – S.S.V.P |
R$ 11.000,00 |
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Projeto Amigo da Criança |
R$ 6.000,00 |
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Vila São Vicente de Paulo de Curvelo |
R$ 21.000,00 |
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TOTAL ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ 554.000,00 |
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IX - ENTIDADES DE FOMENTO ECONÔMICO: |
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Associação Mineral do Centro de Minas - AMCM |
R$ 40.000,00 |
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Núcleo de Artesanato de Curvelo |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL ENTIDADES DE FOMENTO ECONÔMICO |
R$ 41.000,00 |
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X - ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA RURAL: |
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Associação Mineira dos Criadores de Zebu |
R$ 70.000,00 |
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Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER |
R$ 260.500,00 |
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TOTAL PARA ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA RURAL |
R$ 330.500,00 |
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XI - ENTIDADES DE SAÚDE: |
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Associação de Convívio com os Portadores de Câncer do Centro de Minas Gerais |
R$ 12.000.00 |
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Associação dos Diabéticos de Curvelo - ASSODIC |
R$ 2.000,00 |
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Associação de Amparo Social e Cultural de Curvelo |
R$ 20.000,00 |
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Hospital Imaculada Conceição |
R$ 5.976.100,00 |
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Irmandade Santo Antônio de Curvelo |
R$ 1.355.000,00 |
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TOTAL PARA ENTIDADES DE SAÚDE |
R$ 7.365.100,00 |
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XII - ENTIDADES DE APOIO AO MUNICÍPIO: |
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Associação Mineira de Municípios - AMM |
R$ 25.000,00 |
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Confederação Nacional de Municípios - CNM |
R$ 20.000,00 |
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Associação dos Municípios do Circuito Turístico Guimarães Rosa |
R$ 12.900,00 |
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TOTAL PARA ENTIDADES DE APOIO AO MUNICÍPIO |
R$ 57.900,00 |
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XIII - ENTIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: |
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Associação Regional de Proteção Ambiental de Curvelo-MG - ARPA |
R$ 12.000,00 |
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TOTAL PARA ENTIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL |
R$ 12.000,00 |
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XIV - ENTIDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: |
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Associação Curvelana de Proteção dos Animais – ACPA |
R$ 4.000,00 |
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TOTAL PARA ENTIDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS |
R$ 4.000,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES |
R$ 10.619.700,00 |
Art. 2° A liberação dos valores constantes do art. 1° desta Lei dar-se-á de conformidade com a disponibilidade dos recursos financeiros do Município, mediante a apresentação de Plano de Trabalho e celebração de convênio entre o Município e as entidades a serem beneficiadas.
Art. 3° O critério utilizado para a definição dos valores destinados às creches credenciadas ou não como estabelecimento de educação infantil será proporcional ao número de alunos e/ou de acordo com planilha apresentada pela entidade e aprovado pela Secretaria correspondente.
§ 1° As creches credenciadas como estabelecimento de educação infantil receberão os recursos de acordo com convênio a ser celebrado com a Secretaria Municipal de Educação, cujo repasse poderá ser feito em até 12 (doze) parcelas mensais.
§ 2° As creches que ainda não tenham obtido o credenciamento a que se refere o “caput” deste artigo receberão os recursos de acordo com convênio a ser celebrado com a Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, cujo repasse poderá ser feito em até 12 (doze) parcelas mensais.
Art. 4° As entidades beneficiadas com subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições somente receberão novas parcelas de seus créditos após prestações de contas das importâncias anteriormente recebidas.
Parágrafo único. As prestações de contas mensais deverão ser encaminhadas à Secretaria competente para aprovação e posteriormente arquivadas no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 5° As entidades somente receberão os recursos estabelecidos mediante prévia aprovação de Plano de Trabalho pela Secretaria Municipal competente e celebração de convênio, devendo ser observadas, para elaboração de tais instrumentos, as exigências do art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93.
Parágrafo único. O valor de R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais) será repassado às entidades comunitárias mediante Plano de Trabalho para atendimento de despesas de custeio e/ou investimento, em parcela única na proporção de 1/48 (um quarenta avos) para cada.
Art. 6° As entidades recebedoras de subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições deverão divulgar para a comunidade os valores dos recursos recebidos do orçamento municipal.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 30 de dezembro de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:605C9CE6