ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 126/2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 036/2025

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, e AUTORIZA a contratação direta, via inexigibilidade, do senhor JACY DE ALMEIDA DORNELAS, para a locação de imóvel destinado ao estacionamento dos veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação do Município de Argirita/MG.

Do objeto da contratação

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE TOTAL

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL ESTIMADO

1

Locação de terreno localizado à Rua Mizael Furtado, s/n, Centro, Argirita/MG, destinado ao estacionamento dos veículos oficiais da Secretaria Municipal de Educação (ônibus, vans e automóveis administrativos)

Mês

12

R$ 1.518,00

R$ 18.216,00

Da empresa contratada O contratado é o senhor JACY DE ALMEIDA DORNELAS, inscrito no CPF nº ____________, residente e domiciliado à Rua Mizael Furtado, s/n, Bairro Centro, Argirita/MG, CEP 36710-000, proprietário do imóvel objeto da presente contratação.

Da inexigibilidade de licitação

1.1. A presente contratação enquadra-se no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê inexigibilidade de licitação para locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, desde que atendidos os requisitos do §5º do mesmo artigo.

1.2. O processo de contratação direta exige autorização da autoridade competente, conforme disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

Argirita, 04 de DEZEMBRO de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal de Argirita


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:6119D5C3