ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 22 DE JULHO DE 2022.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º e o Parágrafo Único do Artigo 1º, da Lei Complementar nº 57/2021, de 19/03/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias; conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022.
Parágrafo Único – O Piso Salarial Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como o dos Agentes de Combate à Endemias, a partir de 5 (cinco) de maio de 2022, fica fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 5 de maio de 2022.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Laranjal, 22 de julho de 2022.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito de Laranjal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:6165151E