ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1571 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 1.69 – Emenda Parlamentar Estadual – Especial no valor de R$632.814,54 (Seiscentos e Trinta e Dois Mil, Oitocentos e Catorze Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.945.1.0250 – Construção e ou Reforma Hospital Municipal
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte 1.69.................................R$ 632.814,54
Total...............................R$ 632.814,54
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, provenientes de EXCESSO ARRECADAÇÃO – Fonte 1.69 – Transferência Especial Estado – Rubrica 24.29.99.01.02:
Art. 3° - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4° - Esta Lei entra em Vigor na data de sua Publicação.
Miradouro-MG, 22 de agosto de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:6183B80C