ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.133, DE 07 DE MAIO DE 2021.

LEI Nº 4.133, DE 07 DE MAIO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido, por meio da presente Lei, as diretrizes gerais e procedimentos que definem e desenvolvem a política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher, voltados ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos, por meio de parcerias público-privadas.

 

Parágrafo Único – Nos termos da Lei nº 11.340 de 2006, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta baseada no gênero, com sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano de qualquer natureza, seguido ou não de morte.

 

Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a política pública municipal no enfrentamento à violência contra a mulher:

 

I – COMBATE: Ações punitivas e cumprimento da Lei Maria da Penha, que têm como atributos primários o Poder Judiciário, a Promotoria e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher;

II – PREVENÇÃO: Pautada em ações educativas e culturais junto à sociedade, que interfiram nos padrões sexistas, com o propósito de mudar a cultura patriarcal;

III – ASSISTENCIAL: Que consiste no fortalecimento e integração de toda a rede de atendimento; e

IV – GARANTIA DE DIREITOS: Cumprimento da Legislação em vigor e iniciativas que resultem no empoderamento das mulheres e consequentemente na redução da violência.

 

Art. 3º - Na busca pelo cumprimento das diretrizes estabelecidas no artigo anterior, deverão ser estabelecidos os seguintes passos:

 

I – Garantir a divulgação, implementação e aplicação da Lei Maria da Penha, difundindo-a e fortalecendo os instrumentos de proteção dos direitos da mulher em situação de violência;

II – Garantir e otimizar o atendimento à mulher em situação de violência, ampliando e fortalecendo todos os serviços especializados, qualificando e também integrando todos eles, de modo que a rede de atendimento tenha capilaridade e garantia de acesso, através da celebração de parcerias com o poder público e também com a iniciativa privada;

III – Formatar um Sistema Municipal de Dados sobre violência contra a mulher, que permita a construção de indicadores confiáveis para monitoramento e avaliação; e

IV – Buscar inserir a mulher vítima de violência nos programas sociais, de modo a fomentar sua independência, autonomia econômica e financeira, e o acesso a seus direitos.

 

Art. 4º - Para efeitos da presente Lei, o enfrentamento à violência contra a mulher se pautará na ação articulada entre os diversos serviços municipais, com o propósito de garantir constitucionalmente todos os direitos fundamentais às vítimas, empenhando meios de prevenção, combate, conscientização social e suporte, a partir de ações afirmativas do poder público municipal e da efetivação de parcerias com o setor privado do Município.

 

I – Todo estabelecimento público municipal deverá, quando acionado, adotar medidas para auxiliar as mulheres que se encontrem em situação de risco em suas dependências, com a indicação de possibilidade de transportes disponíveis, de meios de comunicação, assim como a efetiva comunicação à Polícia, caso haja solicitação ou se faça necessário;

II – O Poder Público Municipal deverá promover campanhas de prevenção, combate e conscientização social sobre a violência contra a mulher, com a realização de parcerias com o setor privado do Município, no sentido de participarem da divulgação com afixação de cartazes, publicidade em cardápios e placas internas, além da criação de mecanismos de suporte à vítima de ameaça ou violência, com treinamento de funcionários e canais de denúncia.

 

§1º. As garantias estabelecidas na presente Lei deverão ser executadas de forma descentralizada e integrada com poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais, bem como deverão atuar transversalmente com a participação da sociedade civil organizada, OAB, Delegacias especializadas no atendimento à mulher, a Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, entre outras entidades, garantindo a igualdade de gênero e o controle social.

 

§2º. Poderá ser emitido um selo simbólico para as instituições privadas que promoverem iniciativas de enfrentamento à violência contra a mulher previstas nesta Lei.

 

Art. 5º - A rede integrada de atendimento à mulher em situação de violência compreenderá as áreas da saúde, educação, assistência judiciária e assistência social, sendo composto pelos seguintes setores: hospitais, Rede Básica de Saúde (SUS), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Alto Jequitinhonha.

 

Art. 6º - Todos os órgãos pertencentes à administração pública poderão oferecer, por meio de parcerias, capacitação para execução das ações prioritárias para a política municipal de enfrentamento à violência contra as mulheres, como condição básica para um atendimento qualificado e humanizado, objetivando garantir facilidade e qualidade adequada ao atendimento.

 

Art. 7º - É facultado ao poder público realizar convênios ou parcerias com universidades e organizações não governamentais para suprir o sistema.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Diamantina (MG), 07 de maio de 2021.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
Código Identificador:61F1F496