ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 944/2021

Lei Municipal nº 944/2021

 

Abre créditos suplementares e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus autênticos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no valor total de R$ 753.000,00 (setecentos e cinquenta e três mil reais), às dotações do orçamento vigente do Município de Santo Antônio do Aventureiro, com as seguintes fontes de recursos:

 

Fontes de Recursos

Valores (R$)

59 – SUS – Bloco Custeio

314.000,00

56 – FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social

13.000,00

55 – FES – Fundo Estadual de Saúde

126.000,00

100/101/102 – Recursos Ordinários

300.000,00

Total Geral Acrescido

753.000,00

 

Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação, na forma do § 1º, inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

 

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 29 de novembro de 2021.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:61F49E97