ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.734/2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.064, DE 14/12/2011, MODIFICANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.734/2025

 

Altera a Lei Municipal nº 3.064, de 14/12/2011, modificando a composição do Conselho Municipal do Desporto.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº. 3.064, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 9º Para ser democrático e com a mais ampla participação da comunidade, o Conselho Municipal do Desporto será composto com 10 (dez) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto, sendo:

 

(...)

 

XI – Revogado ”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de abril de 2025.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Em Exercício

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 11/2025

ARS/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:622406ED