ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 808/2023

LEI N.º 808/2023

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o montante total de R$ 69.677,96 (sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), para atender despesas com execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, nas seguintes dotações:

 

Órgão

02

Prefeitura Municipal de Cata Altas

Unidade

07

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa

7001

Turismo e Cultura

Atividade

2.213

Execução de Ações Culturais – Lei Paulo Gustavo

Elementos

 

Fontes

31

41

43

45

48

715

716

Premiações Cult., Art., Cient., Desp. e Outras; e ou

Contribuições; e ou

Subvenções Sociais; e ou

Subvenções Econômicas; e ou

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.

Transf. Dest. Setor de Cultura – LC 195/2022 – Art. 5º

Transf. Dest. Setor de Cultura – LC 195/2022 – Art. 8º

TOTAL

69.677,96

 

 

 

 

 

Art. 2º - Para cobrir a dotação a que se refere o caput do art. 1º, Poder Executivo utilizará os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA 2022/2025 e a suplementar os créditos especiais de que trata o caput do art. 1º, obedecendo ao mesmo limite da Lei Orçamentária Anual, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, podendo, se necessário, incluir novas fontes FDR – Fonte Destinação de Recursos.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 17 de outubro de 2023.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:6276F50D