ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.840 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2024.”

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, no valor de R$152.496,00, (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais), conforme classificação institucional funcional programática abaixo

relacionada.

 

02: Prefeitura Municipal

18: Secretaria Municipal de Governo

04: Administração

122: Administração Geral

0001: Gestão Administrativa

2.440: Implantação/Manutenção Guarda Municipal

 

Destinação de Recursos: 1.500 Receita de Impostos e Transferências

Elemento de Despesa: 3390 48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Bolsa Formação

 

Valor: R$ 152.496,00 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais).

Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será anulação parcial de dotação orçamentária conforme descrição abaixo:

Ficha 144 02 09 15 452 0028 2.429 3390 39 - R$152.496,00

 

Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 31 de outubro de 2024, 170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

ANTÔNIO CARLOS MARTINS PIMENTEL

Chefe do Poder Executivo Municipal

Decreto Legislativo Nº 03 de 22 de Outubro de 2024 


Publicado por:
Gisele do Nascimento
Código Identificador:62BDA604