ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2025
Ofício nº 155/2025
Assunto: Encaminhamento
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina.
Com a cordial visita, valho-me do presente para encaminhar a V. Exa. mensagem e razões de veto ao Projeto de Lei nº 40/2025, que “altera o inciso XII do artigo 8º da Lei nº 4.250, de 17 de junho de 2015, que “Institui os serviços de transporte individual de passageiros e entrega de mercadorias em motocicletas no município de Leopoldina e dá outras providências”, de origem do Poder Legislativo, para fins de tramitação no âmbito desta Casa, observadas as normas regimentais vigentes.
Sendo o que se apresenta no momento, subscrevo-me com votos de consideração e estima.
Atenciosamente,
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
VEREADOR BERNARDO JUNQUEIRA E RENÓ GUEDES
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Leopoldina
Estado de Minas Gerais
I – DISPOSITIVO VETADO
PROJETO DE LEI Nº 40/2025
EMENTA: Altera o inciso XII do artigo 8º da Lei nº 4.250, de 17 de junho de 2015, que “Institui os serviços de transporte individual de passageiros e entrega de mercadorias em motocicletas no município de Leopoldina e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA aprova:
Art. 1º O inciso XII do artigo 8º da Lei nº 4.250, de 17 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ...
...
XII – a motocicleta utilizada deverá ter, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação, contados a partir da data de emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.”
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
II – MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2025
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a V. Exa. que, nos termos do art. 63, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, alterada pela Emenda nº 31, de 13 de agosto de 2024, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 40/2025, que “altera o inciso XII do artigo 8º da Lei nº 4.250, de 17 de junho de 2015, que “Institui os serviços de transporte individual de passageiros e entrega de mercadorias em motocicletas no município de Leopoldina e dá outras providências”, pelas razões que passo a expor:
Comunico a V.Exa. que, da forma como se encontra a redação original deste Projeto de Lei, observa-se impedimento insuperável à sua aprovação e posterior publicação.
Conforme previsto na Lei Complementar nº 57, de 19 de setembro de 2019, houve a revogação integral da Lei nº 4.250, de 17 de junho de 2015, como pode ser constatado pela leitura do seu art. 29, vejamos:
Art. 29.Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nº3.944/2010 e nº4.250/2015 e os Decretos nº3.525/2013 e nº3.598/2014.
Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Leopoldina, alterada pela Emenda 31/2024, as quais submeto à elevada apreciação dos membros dessa Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de junho de 2025.
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:62C63AE7