ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.928, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
“Autoriza a inclusão de Iniciativa no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual de 2014, a inclusão de Ação na Lei Orçamentária Anual de 2014, e a abertura de crédito especial utilizando superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da entidade em 31/12/2013”.
O Prefeito Municipal de Lambari-MG, Sérgio Teixeira, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica inclusa a seguinte iniciativa no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 deste Município:
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Código/Iniciativa |
511 –Saneamento Básico Rural. |
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Programa |
1.134 - Construções, Ampliações e Reformas no Sistema de Água Zona Rural |
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Objetivo |
- Suprir o abastecimento de água para a população do Bairro Rural da Serrinha com a construção de novo poço artesiano |
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Órgão Responsável |
03 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari – SAAE |
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Valor |
R$ 60.000,00 |
Art. 2.º Fica inclusa a seguinte Ação na Lei Orçamentária Anual de 2014, compatibilizada com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Eixo: Saneamento Básico Rural
Macro Objetivo: Suprir o abastecimento de água para a população do Bairro Rural da Serrinha com a construção de novo poço artesiano
Programa: - Construções, Ampliações e Reformas no Sistema de Água Zona Rural
Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari
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Código da Ação |
Descrição |
Produto |
Unidade de Medida |
Exercício |
Meta Física |
Valor |
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1.134 |
Construções, Ampliações e Reformas no Sistema de Água Zona Rural |
Obras e Instalações |
Unidade |
2014 2015 2016 2017 |
01 - - - |
R$ 60.000,00 |
Art. 3.º - Fica aberto no orçamento do Órgão – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto deste Município para o exercício de 2014 o seguinte crédito adicional especial com a seguinte dotação orçamentária:
03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
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17 |
SANEAMENTO |
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17 511 |
SANEAMENTO BÁSICO RURAL |
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17 511 0031 |
SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO |
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17 511 0031 1.134 |
CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS NO SISTEMA AGUA ZONA RURAL |
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01.00.00 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES .................... |
R$ 60.000,00 |
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TOTAL..................... |
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). |
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Art. 4.º Constitui recursos para ocorrer com as despesas do art. 3.º desta abertura de crédito especial, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da entidade em 31/12/2013.
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TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO....................... (sessenta mil reais). |
R$ 60.000,00 |
Art. 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 24 de junho de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicações em 24/06/14 Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:6369AC20