ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº. 2.068 DE 10 DE MAIO DE 2016.

“Dispõe sobre o tempo de espera em instituições bancárias do Município e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte/MG aprova e o Prefeito Municipal Sidiney Pereira da Silva, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Os Bancos com agências situadas no Município de São João da Ponte/MG, deverão efetuar atendimento em tempo razoável.

§ 1º. Para os fins desta Lei, entende-se como tempo razoável de atendimento o prazo máximo de 15 (quinze) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados.

§ 2º. Nas agências de que trata o caput, os Bancos são obrigados a fornecer aos usuários senhas numéricas de atendimento que identifiquem a instituição bancária e a agência, registrem o horário de entrada e de efetivo atendimento.

 

Artigo 2º. O atendimento preferencial, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, será realizado através de senhas numéricas preferenciais.

 

Artigo 3º. Os Bancos deverão disponibilizar em todas as suas agências, pelo menos 01 (um) bebedouro de água e 01 (um) banheiro para uso dos clientes.

 

Artigo 4º. Os Bancos deverão exibir em local visível nas suas agências as seguintes informações: O número desta Lei; o tempo máximo de espera para atendimento nos Caixas; o direito a senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento; os locais do bebedouro e do banheiro para uso dos clientes.

 

Artigo 5º. O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada agência onde se verificar a infração:

I – advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;

II – multa de R$ 10.000,00 (dez mil) reais na primeira autuação;

III - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais na segunda autuação;

IV – multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil) reais na terceira autuação;

V – multa de R$ 80.000,00 (oitenta mil) reais na quarta autuação;

VI – multa de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na quinta autuação;

VI – suspensão da licença de funcionamento da agência, por prazo indeterminado.

§ 1º. A suspensão da licença de funcionamento somente cessará mediante a regularização do atendimento nos moldes previstos nesta Lei.

§ 2º. O auto de infração será publicado no Diário Oficial do Município.

 

Artigo 6º. O Município disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do cumprimento desta Lei.

 

Artigo 7º. Os Bancos terão prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adequarem o atendimento ao público nas agências situadas em território do Município de São João da Ponte/MG.

 

Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Ponte, 10 de maio de 2016.

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviany da Silva Lima
Código Identificador:63839702