ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

DPTO JURÍDICO

DPTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 209

LEI MUNICIPAL Nº. 209, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.

 

“Dispõe sobre a criação da Equipe Técnica responsável pela Elaboração do Plano Decenal Municipal de Educação do Município de Cristália, bem como a composição da Comissão Representativa da Sociedade para o mesmo.”

 

O Prefeito Municipal de Cristália (MG), no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, atendendo disposições e orientações do Art. 214 da citada Emenda, sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Fica criada a Comissão Responsável pela Elaboração do Plano Decenal Municipal de Educação e a Comissão Representativa da Sociedade com o objetivo de elaborar, adequar e acompanhar todo o processo do Plano Decenal Municipal de Educação do município de Cristália.

CAPÍTULO II

Da Composição

 

Art. 2º - A Equipe Técnica a que se refere o art. 1º será constituída por representantes de setores administrativos e educacionais do Município de Cristália conforme indicação a seguir discriminada:

I) Representante da Secretaria Municipal de Educação;

II) Representante dos professores das escolas públicas municipais;

III) Representante dos diretores e/ou especialistas das escolas públicas municipais;

IV) Representante do Poder Legislativo Municipal;

V) Representante da Escola Estadual;

VI) Representante do Conselho Tutelar;

 

VII) Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IX) Representante do Conselho de Referência e Assistência Social;

X) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

XI) Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Parágrafo único – A COMISSÃO REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE será composta por membros que integram a Equipe Técnica mencionada nesta Lei.

 

CAPÍTULO III

Das competências da Equipe Técnica e da Comissão Representativa da Sociedade

 

Art. 3º - Compete à Equipe Técnica:

I – Elaborar o Texto Base do Plano Decenal Municipal de Educação;

II – Submeter a versão final do Texto Base à Comissão Representativa da Sociedade;

III – Acompanhar e esclarecer dúvidas sobre os aspectos técnicos do Texto Base, durante o processo de discussão social.

 

Art. 4º - À Comissão Representativa da Sociedade compete:

I – sensibilizar a sociedade para a importância da participação na construção coletiva do Plano Decenal Municipal de Educação;

II – dar legitimidade ao Texto Base, elaborado pela equipe técnica, por meio de um amplo debate com a sociedade;

III – incorporar os anseios de seus cidadãos no Texto Base do Plano Decenal Municipal de Educação;

IV – apresentar o Texto Base para apreciação do Poder Executivo Municipal;

V – acompanhar o processo de tramitação na Câmara dos Vereadores, fornecendo explicações e promovendo a celeridade do processo;

VI – avaliar e monitorar o Plano Decenal Municipal de Educação em vigor.

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

 

Art. 5º - As reuniões ordinárias da Comissão Representativa da Sociedade e da Equipe Técnica serão realizadas com a presença da maioria de seus membros quando convocados pelo Coordenador, Secretário Municipal de Educação, ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

 

Parágrafo Único – As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

 

Art. 6º – A atuação dos membros da Comissão e Equipe Técnica:

 

I) Não será remunerada;

 

II) É considerada atividade de relevante interesse social;

 

III) Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores da Prefeitura Municipal, no curso do mandato:

a) Atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades da Comissão;

 

Art. 7º – A Comissão Representativa da Sociedade, bem como a Equipe Técnica, não contarão com estrutura administrativa própria, devendo o município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências da Comissão e Equipe Técnica e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.

 

Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá ceder à Equipe Técnica um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo da Comissão.

 

Art. 8º – A Comissão poderá, sempre que julgar conveniente:

 

I) Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros realizados; e

II) Requisitar ao Poder Executivo e Legislativo, cópias de documentos referentes aos anexos do Plano Decenal Municipal de Educação, assim como documentos que podem compor seu Texto Base.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cristália - MG, em 29 de outubro de 2014.

 

EDUARDO MEDEIROS CABRAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juscilene Ferreira Batista
Código Identificador:6383F30F