ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 017/2015 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$70.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 017 /2015
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$70.000,00 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$70.000,00 (Setenta mil reais), destinado a atender as despesas com a Aquisição de Medicamento para o Fundo Municipal de Saúde do Município, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Órgão 2: Prefeitura Municipal de Divinésia
Unidade 07: Fundo Municipal De Saúde
Sub-Unidade 04: Assistência Farmacêutica
Função 10: Saúde
Sub-Função 303: Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 012: Saúde em Primeiro Lugar
Atividade 2.0097: Aquisição de Medicamentos
Elemento 3.3.90.30: Material de Consumo R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
Art.2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o cancelamento da seguinte dotação do Orçamento Municipal de 2015:
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Conta |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.31.00.2.02.00.20.606.004.2.0020 |
Realização De Exposição Agropecuária |
10.000,00 |
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3.3.90.31.00.2.02.00.20.606.004.2.0024 |
Realização De Eventos Agropecuários |
9.958,68 |
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3.3.90.32.00.2.06.00.10.301.012.2.0058 |
Programa Municipal De Alimentação |
5.000,00 |
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3.3.90.35.00.2.02.00.18.541.003.2.0016 |
Desenvolvimento Das Atividades Da APA |
8.000,00 |
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3.3.90.36.00.2.02.00.20.606.004.2.0020 |
Realização De Exposição Agropecuária |
2.642,86 |
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3.3.90.36.00.2.02.00.20.606.004.2.0021 |
Desenvolvimento Dos Serviços De Agropecuária |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00.2.02.00.20.606.004.2.0024 |
Realização De Eventos Agropecuários |
6.700,00 |
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3.3.90.39.00.2.03.00.12.122.005.2.0026 |
Manutenção Atividades Da Secretaria De Educação |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00.2.05.00.15.451.009.2.0050 |
Desenvolvimento Dos Serviços Gerais De Obras |
12.698,46 |
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TOTAL |
R$ 70.000,00 |
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Art.3º. Fica incluído nos Anexos da Lei nº 016/2013, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e da Lei nº 018/2014, de 21 de outubro de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei.
Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 29 de outubro de 2015.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:63B30CC1